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Comissão de Meio Ambiente aprova cobrança separada de água e esgoto

No último dia 11 de março, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou o projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e, agora, seguirá para votação, em decisão terminativa, da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

 

Atualmente, a Lei do Saneamento Básico permite a cobrança conjunta ou separada, mas o autor alerta para as distorções provocadas pelo sistema, que permitem que as concessionárias cobrem por um serviço nem sempre prestado e não invistam na expansão e qualificação das redes de coleta e tratamento.

 

Além de determinar que as cobranças sejam condicionadas à efetiva prestação do serviço, o PLS 291/2013 prevê ainda multa administrativa para o responsável pela edificação (incorporador, construtor ou proprietário) que não fizer a conexão da edificação com a rede pública de esgoto.

 

 

Fonte: Agência Senado

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