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Engenheiros podem recuperar taxa para construção paga nos últimos cinco anos?

STF considera taxa da ART inconstitucional

 

No último mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão que poderá servir de orientação para outras ações judiciais sobre o tema no país. Ao analisar um caso de Santa Catarina, no qual o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tentava reverter decisão que beneficiava um engenheiro, o STF decidiu que a taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é inconstitucional, possibilitando que engenheiros e empresas recuperem os valores pagos nos últimos cinco anos.

 

Exigida dos profissionais e empresas da área da construção civil para garantir a qualidade do serviço de engenharia, identificando e limitando as responsabilidades de cada um que executou a obra, nos casos de acidentes, a taxa foi criada em 1977, pela Lei nº 6.496 e varia de acordo com o valor do contrato.

 

No entendimento dos ministros do Supremo, a lei não fixou base de cálculo e as alíquotas, o que foi definido pelo Confea através de resolução e, portanto, a natureza da ART exige edição de lei que defina os dois itens.

 

A criação da taxa deve ser realizada com base no princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, justificando que a decisão segue a jurisprudência do Supremo.

 

O Confea, por meio de nota, informou que não teve acesso ao completo teor da decisão, mas que a Lei nº 12.514/2011 já teria suprimido a ausência de uma que tratasse de anuidades e, inclusive, da ART. O presidente da entidade, José Tadeu da Silva, afirmou que o Conselho está amparado por esta legislação e, portanto, entende que a cobrança das contribuições está dentro da legalidade. 

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