Finalizado Projeto de Lei para criação de novo Código de Obras e Edificações para SP

Em vigor há 22 anos, a Lei 11.228/92 poderá ser substituída por um novo Código de Obras e Edificações (COE). A revisão iniciada em dezembro de 2013 foi finalizada pela Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo e pretende tornar as regras claras e simplificadas, além de alinhá-las ao novo Plano Diretor Estratégico.


A proposta do projeto de lei para um novo COE foi elaborada com a participação de entidades do setor de construção civil (AsBEA, Secovi-SP e SindusCon-SP) e do poder público (Coordenação das Subprefeituras, secretarias de Desenvolvimento Urbano, Negócios Jurídicos, Transportes, Verde e Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Pessoa com Deficiência e Finanças) e, de acordo com o texto, a análise pelo poder público deverá ser focada no aspecto urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, acessibilidade e segurança  de uso. Já o compromisso de seguir a legislação relacionada aos detalhes internos dos projetos será delegada ao interessado.


Outros destaques que a revisão propõe são a redução do número de documentos exigidos no processo de licenciamento de obras e edificações, apresenta o conceito de retrofit e cria novas regras ambientais, como a obrigatoriedade do reúso de água da chuva para novos edifícios com área construída superior a 1.500 m2.


 

Fonte: Editora Pini – Construção Mercado