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Prefeitos querem espaço de diálogo com o Governo para fim dos lixões

No último dia 14 de novembro, o presidente em exercício, Michel Temer, vetou a emenda do projeto de Lei de Conversão nº 15, que dava a estados e municípios prazos até 2018 para fechar os lixões e até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos, que são requisitos para que recebam dinheiro do Governo Federal para investir no setor.

Com isso, a Frente Nacional de Prefeitos está buscando soluções para os municípios que ainda não atenderam às determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sancionada em 2010 e pretende propor ao Ministério do Meio Ambiente regras de transição, em regime excepcional e por adesão, objetivando abrir um espaço de diálogo para encontrar solução viável para o problema, em um ambiente de segurança jurídica para os gestores públicos.

A prorrogação de prazos, da forma como prevista, contraria o interesse público, por adiar a consolidação de aspecto importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, a imposição de veto decorre de acordo feito no plenário Senado Federal com as lideranças parlamentares, que se comprometeram a apresentar alternativa para a solução da questão”, disse Temer no veto.

Até o momento, de acordo com a Agência Brasil, a alternativa para as cidades que não cumpriram a meta de destinação correta dos resíduos sólidos é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei. Os gestores municipais que não se adequaram à política até o prazo estabelecido estão sujeitos à ação civil pública por improbidade administrativa e crime ambiental.

 

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