fbpx
Projeto de Lei de Manutenção Predial inclui arquitetos

De autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o PLC 31/2014 que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, determinando a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas de edificações públicas e privadas, foi alvo de uma petição promovida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que recebeu mais de 6.500 assinaturas.


De acordo com a entidade, o texto que excluía a participação de arquitetos e urbanistas nas inspeções, apontando apenas os engenheiros civis como habilitados para a função, contraria o que estabelece a Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo. Por isso, o Conselho argumentou com parlamentares imediatamente após a apresentação do primeiro parecer.


Como resultado, no último dia 2 de dezembro, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do PL, apresentou uma nova versão do parecer, acatando o pedido de flexibilizar as expressões utilizadas – engenheiro, CREA e anotação de responsabilidade técnica – e tirar dos engenheiros a exclusividade na inspeção de edifícios, mantendo a possibilidade de serem realizadas por arquitetos e urbanistas.


O texto estabelece também regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos consumidores e usuários de imóveis e a expectativa do CAU/BR é que seja aprovado ainda este ano.


Clique nos itens abaixo e conheça:


•      Petição do CAU/BR


•      Novo relatório do PLC 31/2014


•      Versões Anteriores e Tramitação no Senado Federal


 

Fonte: AsBEA

Fechar Menu
×

Carrinho